
Visão do Direito: PEC 66/2023 e a reconfiguração do regime de precatórios
“A PEC estabelece limites escalonados para o pagamento de precatórios com base no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), fixando
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A diretoria da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF) participou, nesta terça-feira (2), do lançamento do Conselho Nacional da
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