Vem aí mais um evento realizado pela ANAPE: o terceiro Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde. Essa edição será nos dias 22 e 23 de junho em São Luís, capital do Maranhão. Serão palestras e painéis imperdíveis que terão como temática a judicialização da saúde. A grande anfitriã é a ASPEM com o apoio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

Visão do Direito: PEC 66/2023 e a reconfiguração do regime de precatórios
“A PEC estabelece limites escalonados para o pagamento de precatórios com base no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), fixando