Reunião com o Desembargador James Eduardo Avança Discussões sobre ADI das AJLs
A Associação e o Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal (APDF e Sindproc DF) se reuniram com o desembargador James Eduardo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0712638-86.2022.8.07.0000, que questiona dispositivos da Lei Complementar nº 395/2001, alterada pela Lei Complementar nº 1.001/2022. […]