“Competência do IOF é do Executivo”, diz Guilherme Dolabella, procurador do DF
Ele explica que a Constituição trata do tema sem controvérsia e frisa: o decreto que aumentou as alíquotas do imposto não é passível de ser sustado pelo Legislativo, conforme estabelecido pelo parágrafo 1 do artigo 153 Lisboa — O procurador do Distrito Federal Guilherme Dolabella, doutor em direito financeiro pela USP e também advogado, está […]