TJDFT declara inconstitucional lei que flexibilizava chefia de assessorias jurídicas em órgãos distritais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a expressão “preferencialmente” que permitia a pessoas não integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal exercer cargos de chefia em assessorias jurídicas de órgãos da administração pública distrital. A função é privativa dos procuradores do Distrito Federal. A ação foi ajuizada […]