Visão do Direito: PEC 66/2023 e a reconfiguração do regime de precatórios
“A PEC estabelece limites escalonados para o pagamento de precatórios com base no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), fixando o mínimo de 1% e o máximo de 5%” A Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (PEC 66/2023), aprovada no Senado Federal e em vias de promulgação, institui uma nova disciplina constitucional […]