A programação do segundo dia do XIII Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais contou com a realização de uma oficina com o tema “Conap e Governança da Dívida Ativa”, na tarde desta terça-feira (10).
O encontro foi conduzido pela Procuradora do Distrito Federal Ana Carolina Reis Magalhães, e foi uma oportunidade para representantes da Advocacia Pública apresentarem experiências de sua atuação e perspectivas sobre a atuação da governança na área fiscal.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelise Lenzi Almeida, destacou a importância da interação entre as procuradorias e o exercício de uma Advocacia Pública voltada ao interesse público. “Quando deixamos de ser assessores, e nos tornamos consultores jurídicos, as políticas públicas se tornam mais eficientes, com menor chances de litígio e de maior segurança jurídica. E isso consolida a função social da justiça”, apontou.
Nesse sentido, a expositora destacou a relevância do Conselho Nacional de Advocacia Pública Fiscal (Conap) como um ente coletivo com objetivo de “agregar valor ao trabalho desempenhado pelos procuradores”. Atualmente, o órgão colegiado é composto por membros da União, de todas as procuradorias estaduais e do Distrito Federal, além de 32 procuradorias municipais.
A Procuradora-Geral concluiu exortando os participantes a atuarem em um caminho de cooperação, para entregar um serviço público de valor na área fiscal. “Nos unimos em um movimento democrático, concretizando o efetivo e o concreto federalismo de cooperação. No Conap, temos muito a conquistar e precisamos caminhar juntos”.
A Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), Ana Carolina Garcia, destacou a importância de um aprimoramento dos processos e dos procedimentos que regem a atuação dos procuradores para que a atuação das Procuradorias Fiscais seja mais eficaz, e ainda trouxe problematizações e questionamentos em relação aos papéis de cada ente na tributação.
“Precisamos gerir a Dívida Ativa, e isso não é um mero controle de legalidade”, destacou. “É necessário pensar uma padronização de processos, algo que já começa a ser realizado no âmbito do Conap. Convidamos a Advocacia Pública a uma atuação integrada no âmbito do Contencioso, inclusive para reduzir litigiosidade”.
Oficinas
Oficina 3-B – Não cumulatividade e split payment
A oficina “Não cumulatividade e Split Payment”, realizada também na tarde desta terça-feira (10), reuniu especialistas para discutir os impactos do novo modelo de tributação do consumo proposto pela reforma tributária. A mesa foi presidida pelo procurador do Distrito Federal Marcelo de Oliveira Soares. Durante o debate, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Vitor Paiva Florindo analisou o funcionamento da não cumulatividade no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), abordando os desafios relacionados ao aproveitamento de créditos e apontando possíveis riscos de distorções no sistema.
Na sequência, a procuradora do Distrito Federal Luciana Marques apresentou pontos críticos da arquitetura jurídica do split payment, mecanismo que prevê a retenção do tributo no momento do pagamento da operação. A expositora destacou desafios relacionados ao funcionamento do modelo dentro do novo regime de não cumulatividade, especialmente quanto à exigência de pagamento do tributo para que o adquirente possa aproveitar os créditos fiscais.
Encerrando as exposições, o auditor-fiscal da Receita Federal Ariel Bolzan Witczak apresentou ferramentas e processos voltados à aplicação prática do modelo, com destaque para soluções tecnológicas que podem auxiliar na apuração e no cálculo dos tributos no novo sistema.
Oficina 3-C – Tributação setorial: combustíveis e outros setores estratégicos
A oficina “Tributação setorial: combustíveis e outros setores estratégicos” foi presidida pela procuradora do Distrito Federal Rebeca Souza Cavalcante de Oliveira e reuniu especialistas para discutir os desafios da aplicação da reforma tributária em setores específicos da economia. Abrindo os debates, a procuradora do Estado do Mato Grosso do Sul Priscilla de Siqueira Gomes apresentou reflexões sobre o setor de saneamento, analisando os possíveis impactos das novas regras tributárias sobre a prestação desses serviços.
Na sequência, o auditor-fiscal da Secretaria de Economia do Distrito Federal João Urbano Dias tratou da tributação dos serviços financeiros, abordando aspectos relacionados à formação da base de cálculo e situações em que ela pode se tornar negativa no novo sistema. Encerrando a oficina, o procurador do Estado do Amapá Miguel Zimmermann discutiu a tributação no setor de combustíveis, óleo e gás, destacando os principais desafios para a aplicação das novas regras no contexto da reforma tributária e os possíveis impactos para um dos segmentos mais estratégicos da economia.
