Os desafios do processo judicial envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram debatidos na tarde desta terça-feira (10), durante oficina realizada no XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), que acontece em Brasília.
A mesa foi presidida pela Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia (PGE-MS) e reuniu especialistas de diferentes áreas do Direito para discutir os possíveis impactos da Reforma Tributária no contencioso judicial brasileiro.
Para garantir a pluralidade de perspectivas, o debate contou com a participação do juiz federal Paulo César Conrado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); do desembargador Ary Raghiant Neto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS); e da professora Maria Rita Ferragutti, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Durante sua exposição, a professora Maria Rita Ferragutti destacou que um dos principais desafios do novo sistema tributário será lidar com o volume de disputas judiciais que podem surgir com a implementação dos novos tributos. “Estamos tentando resolver um problema de contencioso tributário em que, aparentemente, as leis atuais não dão conta de enfrentar todos os desafios que surgirão. A criação de mecanismos que permitam maior uniformização das decisões será essencial para evitar uma enxurrada de ações e garantir segurança jurídica para contribuintes e para o próprio Estado”, afirmou.
Maria Rita também alertou para riscos institucionais presentes em algumas propostas discutidas para a gestão desses conflitos, especialmente aquelas que poderiam comprometer a autonomia de estados e municípios. “Eu não consigo superar a questão da violação à autonomia dos entes federativos. Não me parece possível que uma portaria retire de um estado ou de um município o direito de litigar em juízo para defender ou cobrar um crédito que é seu. Qualquer solução para o contencioso do IBS e da CBS precisa respeitar a competência jurisdicional e a autonomia federativa”, ressaltou.
O juiz federal Paulo César Conrado chamou atenção para o fato de que o Brasil já possui instrumentos jurídicos suficientes para enfrentar disputas complexas, mas ainda enfrenta dificuldades na aplicação prática do sistema de precedentes. “A última coisa que nós temos no Brasil é um problema de escassez normativa. O que existe é um desalinhamento entre aquilo que está previsto no sistema e aquilo que efetivamente se pratica, especialmente quando falamos do regime de precedentes”, afirmou.
O magistrado também criticou o modelo de judicialização da cobrança de créditos tributários e os limites do papel do Judiciário nesse processo. “A execução fiscal, na prática, não envolve atividade jurisdicional, mas uma atividade administrativa colocada dentro do Poder Judiciário. Transformar o Judiciário em instância de cobrança é algo que precisa ser repensado nesse debate sobre reforma processual”, destacou.
O desembargador Ary Raghiant Neto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ressaltou a importância de aprimorar o uso dos instrumentos já existentes no sistema jurídico brasileiro, especialmente o modelo de precedentes. “Nós viramos a chave no texto com o Código de Processo Civil de 2015, mas ainda não viramos a chave na nossa mentalidade. O sistema de precedentes existe, os mecanismos estão aí, mas nós precisamos aprender a aplicá-los melhor para dar racionalidade às decisões”, afirmou.
Ary Raghiant Neto também demonstrou preocupação com propostas que possam concentrar as disputas envolvendo os novos tributos em um único foro ou na Justiça Federal, sem considerar as diferenças estruturais do país. “A Justiça Federal não está presente em todo o Brasil. Nós temos quase 5.600 municípios que serão impactados por esse novo sistema e precisamos pensar também nessas realidades. Criar novos tribunais ou estruturas pode não ser a solução; talvez seja mais racional aperfeiçoar os instrumentos que já temos para chegar mais rapidamente às cortes superiores”, ressaltou.
Reforma tributária e extrafiscalidade
Ainda na programação desta terça-feira (10), o ENPF promoveu também a oficina “Reforma Tributária e Extrafiscalidade”, que reuniu especialistas para discutir os impactos do novo modelo tributário sob a perspectiva das políticas públicas.
O debate contou com a participação do subprocurador-geral do Distrito Federal, Iran Machado Nascimento; do procurador do INSS e da Fazenda Nacional, Nilson Furtado de Oliveira Filho; da procuradora do Estado de Pernambuco, Fernanda Gonçalves Braga; da procuradora da Fazenda Nacional, Núbia Castilhos; e do procurador do Estado do Amazonas, João Paulo Pereira Neto.
