O XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF) foi encerrado com um painel dedicado à reflexão sobre os desafios contemporâneos da tributação no Brasil. O tema abordado foi “Tributação em Transformação: Ética, Gênero e o Novo Estatuto do Contribuinte”, reunindo especialistas para discutir mudanças no sistema tributário e seus impactos para a sociedade.
A atividade foi presidida pelo subprocurador-geral do Distrito Federal, Helder de Araújo Barros, e contou com a participação da presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF), Renata O’Reilly, do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Vicente Braga, e com exposições do professor de Direito Tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Eduardo Maneira, e da advogada e professora Tathiane Piscitelli.
Ao abrir o painel, Helder destacou o sucesso do encontro e a importância do diálogo entre as procuradorias fiscais de todo o país. “Este encontro mostrou a importância da advocacia pública nos grandes debates nacionais. Chegamos a este encerramento com aquela sensação boa de dever cumprido. Foram dias bastante ricos, com grande reflexão e importantes trocas de experiências entre procuradoras e procuradores de todo o país”, afirmou.
Segundo ele, o momento atual exige uma atuação cada vez mais qualificada das instituições públicas diante das mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro. “Estamos diante de uma mudança estrutural no sistema tributário. Nesse cenário, temas como ética, perspectiva de gênero e o novo estatuto do contribuinte ganham especial relevância, pois apontam para a necessidade de uma atuação estatal mais legítima, equilibrada e compatível com os valores do Estado Democrático de Direito”, disse.
Durante a mesa, o professor Eduardo Maneira abordou a evolução da relação entre fisco e contribuinte no país e ressaltou que muitas garantias defendidas atualmente já encontram fundamento na própria Constituição Federal. “O grande Código de Defesa do Contribuinte está na Constituição de 1988. Ali começou uma transformação importante na relação entre o fisco e o contribuinte, com a consolidação de princípios como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva”, afirmou.
Maneira também destacou que a estabilidade do sistema tributário é essencial para garantir segurança jurídica nas relações entre Estado e contribuintes. “O contribuinte deseja previsibilidade, estabilidade, transparência, confiança e a presunção de boa-fé. Esses elementos são fundamentais para garantir uma relação mais equilibrada entre administração tributária e contribuinte”, explicou.
A advogada e professora Tathiane Piscitelli trouxe para o debate a relação entre sistema tributário e desigualdades sociais, destacando que a estrutura da tributação pode influenciar diretamente a forma como essas desigualdades se reproduzem na sociedade. “A proposta é discutir como a estrutura do sistema tributário se relaciona com a observância dos direitos humanos e com a possibilidade de exacerbar desigualdades que já estão presentes na nossa sociedade”, afirmou.
Segundo a especialista, compreender quem se beneficia de determinados benefícios tributários é fundamental para avaliar a justiça do sistema fiscal. “Quando a gente observa quem está no topo da distribuição de renda e quem se beneficia de determinados benefícios tributários, percebemos que essas pessoas têm raça, têm gênero e têm posição social. Isso nos ajuda a entender para onde os benefícios do sistema tributário estão sendo direcionados”, explicou.
Piscitelli também citou a tributação de produtos de higiene menstrual como exemplo de como o debate tributário pode dialogar com políticas públicas e direitos fundamentais. “Estamos falando de um bem essencial, vinculado à dignidade, ao acesso à educação e à saúde. Não faz sentido discutir uma lista de produtos essenciais e não incluir itens de higiene menstrual”, disse.
O painel marcou o encerramento da programação do XIII ENPF, que reuniu procuradoras e procuradores de todo o país em Brasília para discutir temas centrais da advocacia pública fiscal, como reforma tributária, federalismo cooperativo, inovação jurídica e estratégias para o fortalecimento institucional das procuradorias.
Reconhecimento ao trabalho feminino
O encerramento do XIII ENPF também foi marcado por um momento de reconhecimento. Os organizadores prestaram uma homenagem a mulheres que tiveram papel fundamental para o sucesso do evento, especialmente aquelas que integraram a comissão científica e as que contribuíram diretamente para a organização do encontro. Receberam a homenagem as procuradoras Patrícia Werner, Nayara Sepulcri, Maria Auxiliadora Durán, Daniela Carvalho e Tatiana Muniz, Marlene Romão, que representou toda a equipe da APDF ao receber as flores, Geórgia Coutinho, da PGDF, e Poliana Lima, da Anape.
Para Daniela Carvalho, diretora de Eventos da APDF, participar da organização do encontro foi motivo de grande satisfação. “Foi uma honra poder contribuir para que o ENPF fosse realizado com tanta qualidade e organização. Este é um evento construído com muito trabalho coletivo e dedicação”, afirmou.
Já Tatiana Muniz, diretora de Comunicação da APDF, destacou a importância de ampliar o alcance das discussões promovidas pelo encontro. “Fico muito feliz por poder contribuir para que o ENPF levasse informação de qualidade aos colegas que estiveram em Brasília e também àqueles que acompanharam os debates à distância”, finalizou.
