O I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA) promovido pela ANAPE, debateu durante dois dias os desafios e temas mais atuais da área, com a participação de grandes nomes do Direito Ambiental brasileiro, A abertura contou com a presença ilustre do professor Paulo Affonso Leme Machado, um dos precursores no Direito Ambiental do Brasil e um dos maiores especialistas no assunto.
“Este é o primeiro encontro de Procuradorias do Meio Ambiente. É um tema muito relevante. Eu como Procurador do Estado sei da relevância e importância que nós temos, no dia a dia, para que no conflito entre as políticas públicas e o meio ambiente, possamos tentar fazer o papel de conciliador, de mediador e, assim, proporcionar a efetivação das políticas sem trazer prejuízo ou resultado negativo para a sociedade. Tenho certeza que este será o primeiro de vários outros encontros que ainda virão”, declarou o presidente da ANAPE, Vicente Braga.
Paulo Affonso Leme Machado abordou em sua palestra o histórico da legislação ambiental brasileira, em especial a Lei 6.938/81, e alguns pontos considerados por ele de extrema relevância e vanguarda na preservação do meio ambiente. Confira o resumo dos assuntos abordados pelos palestrantes convidados nos painéis temáticos do I ENPMA.
O primeiro painel debateu a solução consensual de conflitos ambientais como alternativa para maior efetividade e celeridade na reparação de danos ambientais. Os procuradores Luiz Henrique Miguel Pavan, do Espírito Santo, Lyssandro Norton Siqueira, de Minas Gerais, e a segunda vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, discutiram sobre o tema e responderam perguntas dos Procuradores sobre os melhores caminhos na resolução dos problemas ambientais.
O segundo painel falou sobre o processo de simplificação do licenciamento ambiental. Um tema controverso que ainda divide opiniões, mas que se faz cada vez mais necessário. Foi assim que a procuradora do Estado do Pará, Fernanda Jorge Sequeira, classificou a importância da simplificação, com a devida segurança, do licenciamento ambiental no Brasil.
Palestrante da mesa, o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Rafael Daudt D’Oliveira, destacou que a atual burocracia, cria restrições desnecessárias ao avanço tecnológico e prejudica o desenvolvimento nacional sustentável. Para ele, “a simplificação no direito ambiental visa facilitar as relações do cidadão e das empresas com a administração pública”.
Durante a palestra do terceiro painel, que debateu sobre Agronegócio, Código Florestal e Lei de Mata Atlântica, o procurador do Estado do Mato Grosso, Patryck Ayala, ressaltou que um grande volume de normas ambientais não significa necessariamente mais proteção ao meio ambiente. Isso porque há registros de países com muitas legislações, mas que não conseguiram reduzir os danos ambientais.
No quarto painel, Conflitos Federativos e o Enfrentamento da Crise Hídrica, a palestrante Marcia Leuzinger, procuradora do Estado do Paraná, apresentou diversos dados sobre a disponibilidade e as formas de uso da água doce no mundo e se mostrou preocupada com o aumento da demanda para o futuro, bem como com as mudanças climáticas mais recentes. Ela afirmou que para se garantir segurança hídrica no Brasil, o trabalho das procuradorias em solucionar conflitos internos e transfronteiriços tem sido de suma importância. “Todos nós, advogados públicos, temos papel fundamental, inclusive antes do conflito ser judicializado. Papel de fazer com que os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos sejam observados”.
O professor Paulo de Bessa Antunes, ex-presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental (Ubaa), falou no encerramento sobre o papel das Procuradorias nas mudanças climáticas, um dos temas mais relevantes do meio ambiente na atualidade.
“É importante que as Procuradorias de Estado ajudem nestas legislações próprias florestais e leis de recursos hídricos. Um desafio para as Procuradorias no futuro é trabalhar leis ambientais que possam enfrentam determinados problemas a partir de uma visão múltipla. Esse é um desafio”, declarou.
