Os participantes do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF) vivenciaram uma oportunidade para compartilhar conhecimentos e provocações sobre perspectivas da Nova Reforma Tributária, na manhã desta quarta-feira (11). A oficina, intitulada “A Reforma Tributária sob os holofotes: Questões Sensíveis e Desafios Atuais”, foi conduzida pela Procuradora do Estado do Pará (PGE/PA) Carolina Massoud, e abordou uma diversidade de temas – como transição e impactos financeiros, compras públicas e Substituição Tributária (ST).
Temáticas
O Procurador do Estado de São Paulo (PGE/SP) Alexandre Aboud trouxe reflexões sobre transição curta, longa e impactos financeiros da Reforma Tributária. O expositor abordou os prazos de transição, com seus respectivos percentuais de incidência, e apontou algumas consequências, como a criação de fundos compensatórios. “A Reforma será positiva aos estados. Teremos, no geral, um ambiente mais seguro”, concluiu.
Já a Procuradora do Estado de São Paulo (PGE/SP) Fernanda Serur trouxe reflexões sobre o Novo Regime Tributário das Compras Públicas. A expositora iniciou com uma contextualização do cenário e demonstrou o papel que os entes federativos têm de capacidade contributiva. Ao contrário de Alexandre Aboud, que finalizou sua exposição com uma visão otimista sobre o recebimento de recursos relacionados aos fundos, a procuradora destacou que, com a divisão de recursos entre os entes, haverá um cenário negativo para o ambiente das compras públicas.
A Auditora-Fiscal da Receita do Distrito Federal Nyvea Lourenço abordou a ST sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A especialista iniciou sua apresentação com uma evolução histórica da ST, e apontou momentos importantes, como a criação da Lei Kandir, e a discussão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da substituição. Com a Nova Reforma Tributária, a participante apontou impactos da legislação sobre o tema.
Para finalizar as exposições, o Procurador do Distrito Federal Vinícius Lessa abordou cinco temas de impacto relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD): progressividade obrigatória do imposto; unificação do critério para sujeição ativa do tributo e competência processual civil da unificação do domicílio; definição da base de cálculo na transmissão de cotas de sociedades fechadas; possibilidade de os estados e o Distrito Federal definirem prazos para consideração de doações sucessivas; e regulamentação do tributo em casos de transmissões com extraterritoriedade.
Capacidade de Pagamento
Ainda pela manhã, o Procurador do Distrito Federal Igor Fioravanti conduziu a oficina “Transação Tributária e Capag”. A atividade reuniu representantes da Advocacia Pública para debater experiências práticas e soluções relacionadas à transação tributária, além de aspectos envolvendo a Capacidade de Pagamento (Capag), instrumento relevante na gestão fiscal e na negociação de débitos com o poder público.
“Acredito que a oficina contribuiu para conhecer um pouco mais a experiência dos estados, especialmente mediante uma atuação que tem como base dados produzidos pelas tecnologias disponíveis e que podem aperfeiçoar a atividade de recuperação de ativos pela advocacia pública fiscal”, destacou o Procurador Distrital.
A oficina contou com a participação do CEO da empresa Trovale, voltada a soluções tecnológicas, André Assumpção; do Procurador do Estado do Paraná (PGE/PR) Gustavo Fadda; do Procurador do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN), Ênio Lins; e da Coordenadora da Procuradoria Fiscal do Rio Grande do Sul (PGE/RS), Luciana Mabilia Martins, como expositores.
