A Oficina 2-A – IBS e CBS: da Constituição à norma de incidência integrou a programação do segundo dia do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), reunindo especialistas da advocacia pública para discutir os fundamentos constitucionais e os desafios de interpretação e aplicação dos novos tributos previstos na reforma tributária do consumo. O painel abordou aspectos centrais do novo sistema tributário e seus impactos para a atuação das procuradorias estaduais, municipais e da União.
Abrindo as exposições, a procuradora-chefe da Procuradoria Tributária do Estado do Amapá, Manuela Campos, apresentou o tema “Novos princípios constitucionais tributários e a neutralidade do IBS e da CBS”. Em sua participação, a procuradora tratou dos novos princípios constitucionais introduzidos pela reforma e destacou a importância do debate acadêmico e institucional sobre o tema. Para Manuela Campos, o encontro ocorre em um momento especialmente relevante, marcado por profundas inovações e modificações na estrutura jurídica do direito tributário, o que torna o diálogo entre procuradores ainda mais necessário.
Na sequência, a advogada da União e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Tarsila Marques, apresentou a exposição “Fato gerador amplo do IBS/CBS: novas onerações?”. A especialista destacou que o evento tem promovido debates provocativos sobre temas que, possivelmente, serão objeto de discussão nos tribunais nos próximos anos, ressaltando a importância de antecipar esses debates para prevenir conflitos jurídicos e preparar a advocacia pública para os desafios decorrentes da implementação da reforma tributária.
A procuradora do Estado do Paraná Dayana de Carvalho Uhdre apresentou o tema “Sujeição passiva e plataformas digitais”, abordando os desafios de enquadramento das plataformas digitais no novo sistema de tributação do consumo e os impactos dessa nova realidade para a definição dos responsáveis tributários.
Encerrando as apresentações, o procurador do Distrito Federal Eduardo Muniz tratou do tema “Sujeição ativa e critério do destino”, destacando que a adoção do critério do destino representa um novo paradigma na tributação do consumo. Segundo ele, o tema ainda apresenta desafios interpretativos relevantes e exige reflexão aprofundada por parte da advocacia pública para garantir segurança jurídica na aplicação do novo sistema.
A oficina foi mediada pela vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabíola Marquetti. Ao avaliar o painel, ela destacou que a amplitude da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impacta diretamente as contas públicas dos estados e do Distrito Federal, evidenciando a complexidade da implementação da reforma tributária. Para Fabíola Marquetti, debates como os realizados no ENPF reforçam a necessidade de continuidade das discussões sobre o tema, uma vez que a aplicação do novo modelo tributário exigirá acompanhamento e aprofundamento técnico por muitos anos.
Oficinas
Oficina 2-B– Arbitragem, mediação e soluções negociadas
Além da Oficina 2-A, o segundo dia do XIII ENPF também contou com outras atividades realizadas de forma simultânea. Entre elas, a Oficina 2-B – Arbitragem, mediação e soluções negociadas, que reuniu especialistas para discutir mecanismos alternativos de resolução de conflitos tributários e suas perspectivas de ampliação no contexto da reforma tributária. O painel foi mediado por Eduardo Roriz, procurador do Distrito Federal, e contou com a participação de Giorgia Adad (PGE-GO), que apresentou o tema “Novos caminhos ainda pouco explorados: meios alternativos de solução de litígios”.
Na sequência, a procuradora Distrito Federal, Raíssa Cabús abordou a experiência do Distrito Federal com a transação tributária e não tributária, destacando o funcionamento do Programa Negocia-DF. João Grognet (PGFN/advogado) discutiu as perspectivas futuras da arbitragem tributária, analisando o potencial desse instrumento para a solução de disputas fiscais. Encerrando as exposições, Thiago de Matos (PGE-SP) tratou da fixação de regras para a transação no âmbito do IBS e da CBS, ressaltando a importância da uniformização de critérios para garantir segurança jurídica e maior efetividade aos mecanismos de solução consensual de conflitos.
Oficina 2-C – Inteligência artificial e inovação na Advocacia Pública Fiscal
A Oficina 2-C, realizada na manhã do dia 10 de março, foi dedicada ao debate sobre inovação e o uso de novas tecnologias na advocacia pública. A mesa teve a mediação de Cristiane Guimarães, procuradora do Estado da Bahia e diretora de Direitos Humanos da Anape, e reuniu especialistas para discutir o impacto da transformação digital e da inteligência artificial na atuação das procuradorias.
Entre os expositores, Caio Perona, procurador do Município de Belo Horizonte, apresentou o tema “MinutaIA – impacto da IA na advocacia pública”, abordando como ferramentas de inteligência artificial podem contribuir para otimizar rotinas e ampliar a eficiência institucional. Na sequência, Filipe Xavier (PGE-BA) tratou do tema “Administração Tributária 3.0: traduzindo normas jurídicas em códigos computacionais”, destacando o potencial da tecnologia para transformar a forma como normas tributárias são interpretadas e aplicadas.
Gustavo Salgado (PGE-PA) apresentou reflexões sobre os usos da inteligência artificial na advocacia pública fiscal, enquanto Bruno Portela (AGU) discutiu o tema “O que o Laboratório de Inovação da AGU tem a ensinar para as PGEs”, compartilhando experiências e iniciativas voltadas à modernização da gestão pública. Encerrando o painel, Makena Marchesi (PGE-PE) abordou a automatização na cobrança da dívida ativa, destacando soluções tecnológicas capazes de tornar mais eficiente o processo de recuperação de créditos públicos.
