Procuradora Luciana Marques palestra sobre Split Payment no 49ª CNPE

A procuradora do Distrito Federal, Luciana Marques Vieira, uma das palestrantes do 49ª Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, participou do painel “Sustentabilidade e Tributação”, onde abordou sobre “Split Payment e a Reforma Tributária: um novo design de IVA para a era Digital”.

Em sua palestra, trouxe as perspectivas essenciais para a modernização da tributação na era digital e explicou que “Split Payment” é um mecanismo inovador que envolve a retenção do valor do tributo sobre o consumo no momento do pagamento por meios eletrônicos, direcionando-o diretamente ao Estado e fornecendo ao vendedor o valor líquido da venda. 

Split Payment

De acordo com Luciana, a tributação sobre o consumo, do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é concebida para onerar exclusivamente o consumidor. No entanto, a lei define como responsável pelo recolhimento do tributo incidente sobre o consumo, o vendedor, por questões de ordem prática, já que era mais fácil fiscalizar os vendedores do que os consumidores, um a um.

“O Split Payment busca evitar a possibilidade de sonegação e tornar o adimplemento uma regra do sistema, tal qual ocorre hoje nos aplicativos de consumo que utilizamos, como Uber, iFood, etc”, explicou.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto pela reforma tributária, aprovada nesta terça-feira (07/11) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), para substituir impostos como ISS e ICMS, consta no texto da Reforma com a possibilidade de cobrança retida nos meios de pagamento. A proposta para a reforma tributária, segue agora para o plenário do Senado.

A Procuradora afirmou ainda, que, se aprovado, o modelo seria um enorme avanço na modernização da cobrança tributária, na promoção da justiça tributária e concorrencial e na simplificação das obrigações tributárias dos empresários.

Luciana também destacou a importância da realização do CNPE: “O evento tem palestras excelentes e é uma ótima oportunidade para nos atualizarmos, trocarmos ideias com colegas de outros estados e confraternizar”, finalizou a Procuradora. 

O Congresso Nacional de Procuradores dos Estados (CNPE) está em sua 49ª edição e acontece em Florianópolis (SC), até o dia 9 de novembro.

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