O Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), que celebra 50 anos em 2024, conta com uma grande delegação de Procuradores do DF. No evento, os Procuradores Igor Fioravanti, João Paulino e Nayara Sepulcri defenderam a tese sobre a importância de uma atuação coordenada das Procuradorias na arrecadação e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“É sempre muito importante porque é um momento, sobretudo, de troca de informações, uma interação com colegas de outros estados que permite a gente construir diálogos que trazem uma efetiva melhoria para a nossa atividade cotidiana. Já estamos ansiosos para o Congresso de ano que vem!” afirma João Paulino, Procurador do DF.
Destacaram ainda a necessidade da criação de instrumentos normativos de cooperação que preservem a autonomia dos entes federativos e assegurem que os honorários advocatícios oriundos dessa atuação sigam critérios de atuação direta, garantindo aos advogados públicos a titularidade das verbas sucumbenciais. Argumentaram que, da forma como previsto no PLP 108/2024, o Comitê Gestor, em tese, teria o poder de definir os critérios de rateio desses honorários, o que fragilizaria o pacto federativo e criaria instabilidade no sistema.
“A participação nesse evento é valiosa para a integração entre procuradorias, intercâmbio de teses e de boas práticas, fomentando uma troca de experiências muito rica. O evento está sendo bastante proveitoso. A variedade de painéis em diferentes áreas, além da programação social, viabiliza uma experiência completa de integração da advocacia pública estadual”, elogia a Procuradora do DF Nayara Sepulcri.
Diante da insuficiência da regulamentação atual, sustentaram ser imprescindível um debate aprofundado e uma atuação assertiva das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal na formatação da futura regulamentação, a fim de que as decisões relativas aos honorários advocatícios sejam tomadas diretamente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e não pelo CG-IBS. Somente assim será possível buscar uma normatização que valorize o protagonismo dos entes federativos, em consonância com o princípio da cooperação, que deve atuar como um verdadeiro mecanismo de equilíbrio federativo em um cenário de incertezas iminentes.
“Aqui no Congresso, pude desfrutar de um ambiente extremamente enriquecedor para o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre as advocacias públicas estaduais. Esse encontro é essencial para reforçar o papel dos Procuradores e Procuradoras na concretização dos objetivos fundamentais da República”, disse Fioravanti.
A edição especial de 50 anos do CNPE, que acontece até o dia 14 de novembro, reúne juristas, procuradores e autoridades de diversas regiões do Brasil para discutir os desafios e avanços da advocacia pública ao longo das últimas cinco décadas, reafirmando o papel essencial dos procuradores na defesa dos direitos constitucionais e da democracia no país. O Congresso é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) e pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).
