A programação do XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado em Brasília entre 9 e 11 de março, iniciou nesta terça-feira (10) com a Oficina “Desafios para os Estados e DF diante da nova constitucionalização tribuária”. Sob a presidência do Procurador do Estado do Espírito Santo e Chefe da Procuradoria-Fiscal, Eliezer Lins Santana, a mesa de expositores abordou a temática sob variados enfoques.
Os aspectos federativos da Reforma Tributária foram abordados pelo Procurador do DF Léo Leoncy, que iniciou sua fala por um resgate histório do início da federação no Brasil. Sob esse prisma, tratou dos contornos da definição da autonomia aos entes subnacionais promovida pela reforma tributária. Leoncy tratou, ainda, dos limites impostos aos entes subnacionais pelo novo regramento tributário constitucional e pontuou algumas chaves para a análise e interpretação das mudanças trazidas pela reforma tributária.
Na sequência, o Procurador do Estado do Rio Grande do Sul Thiago González tratou da aplicação dos precedentes num contexto do novo regramento tributário constitucional. Com a positivação de princípios de evergadura constitucional, González antecipou alguns desafios que passarão a ser enfrentados na atuação conteciosa das Advocacias Públicas, que terão de fundamentar sua defesa não apenas na tese contida no precedente, mas no arcabouço jurídico que levou à sua consolidação.
A discussão sobre a nova constitucionalização tributária seguiu com a exposição do Procurador do Estado do Paraná Eduardo Castro, que falou sobre medidas para a preservação da arrecadação dos Estados com a reforma tributária. Castro enfatizou as adaptações que a mudança do critério do destino irão exigir dos entes subnacionais, uma vez que a criação de um imposto federal sobre bens e serviços, o IBS, reduzirá a autonomia financeira dos Estados. E concluiu sua fala ao tratar das alternativas aos Estados no caso de a repartição do IBS não ser suficiente para arcar com suas despesas.
A autonomia financeira e política dos Estados foi também tema das reflexões apresentadas pela Procuradora do DF Maria Auxiliadora Durán. Ela ressaltou que a reforma tributária reduziu a atuação legislativa dos Estados, aos quais o novo regramento tributário constitucional manteve apenas a competência legislativa de fixar alíquota única para todos os bens e serviços comercializados em seu território. Ela ponderou que a mudança acaba por engessar o processo político local, podendo, inclusive, levar a uma desresponsabilização poltíca quanto a gestão tributária nos entes subnacionais. Durán concluiu sua fala ao enfatizar que não há autonomia política sem que haja, também, autonomia financeira.
Oficinas temática
A programação do evento na manhã desta terça-feira (10) contou ainda com oficinas que discutiram os “aspectos controvertidos do ICMS” e a “fraude fiscal estruturada e CIRA”. Na oficina sobre o ICMS, a mesa foi presidida por Maria de Lourdes Terto (Anape) e reuniu especialistas para discutir pontos sensíveis do imposto à luz da jurisprudência e das mudanças trazidas pela reforma tributária. Fernando Zanele (PGE-MS) abordou a questão dos créditos acumulados de ICMS e a necessidade de expurgo dos créditos decaídos no processo de migração para o novo modelo tributário.
Dando continuidade aos debates sobre o ICMS, Daniela Vitor (AGE-MG) tratou da não cumulatividade do imposto e das controvérsias envolvendo o aproveitamento de créditos relativos a bens de uso e consumo. Gustavo Salgado (PGE-PA) analisou o aparente conflito entre a Súmula 649 do STJ e o Tema 475 da repercussão geral quanto à incidência do ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Encerrando os debates, Lázaro Reis (PGE-GO) discutiu a tributação de energia elétrica e telecomunicações, destacando os princípios da seletividade e da essencialidade e os impactos esperados da reforma tributária nesses setores.
Já na oficina sobre fraude fiscal estruturada e CIRA, a presidência da mesa coube ao Procurador do DF Rafael Rodrigues. A oficina reuniu procuradores e especialistas para debater instrumentos de enfrentamento às fraudes fiscais estruturadas e o papel dos Comitês Interinstitucionais de Recuperação de Ativos (CIRA). Julia Carneiro (PGE-RJ) apresentou reflexões sobre o devedor contumaz e as medidas administrativas utilizadas para combater fraudes fiscais, além dos desafios enfrentados na defesa dessas estratégias em juízo.
Na sequência, o Procurador-Adjunto da Fazenda Distrital, Bruno Paiva, discutiu a utilização da cautelar fiscal e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) como mecanismos de responsabilização de pessoas físicas e jurídicas integrantes de grupos econômicos. A experiência institucional do CIRA em São Paulo foi apresentada por Alessandro Junqueira (PGE-SP), que detalhou práticas de articulação entre órgãos de controle e persecução. Por fim, Alcione Benedita de Lima (PGE-SP) trouxe aspectos práticos do enfrentamento à fraude fiscal estruturada, destacando estratégias investigativas e desafios recorrentes na atuação das procuradorias.
