A Oficina 2-A – IBS e CBS: da Constituição à norma de incidência integrou a programação do segundo dia do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), reunindo especialistas da advocacia pública para discutir os fundamentos constitucionais e os desafios de interpretação e aplicação dos novos tributos previstos na reforma tributária do consumo. O painel abordou aspectos centrais do novo sistema tributário e seus impactos para a atuação das procuradorias estaduais, municipais e da União.
Abrindo as exposições, a procuradora-chefe da Procuradoria Tributária do Estado do Amapá, Manuela Campos, apresentou o tema “Novos princípios constitucionais tributários e a neutralidade do IBS e da CBS”. Em sua participação, a procuradora tratou dos novos princípios constitucionais introduzidos pela reforma e destacou a importância do debate acadêmico e institucional sobre o tema. Para Manuela Campos, o encontro ocorre em um momento especialmente relevante, marcado por profundas inovações e modificações na estrutura jurídica do direito tributário, o que torna o diálogo entre procuradores ainda mais necessário.
Na sequência, a advogada da União e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Tarsila Marques, apresentou a exposição “Fato gerador amplo do IBS/CBS: novas onerações?”. A especialista destacou que o evento tem promovido debates provocativos sobre temas que, possivelmente, serão objeto de discussão nos tribunais nos próximos anos, ressaltando a importância de antecipar esses debates para prevenir conflitos jurídicos e preparar a advocacia pública para os desafios decorrentes da implementação da reforma tributária.
A procuradora do Estado do Paraná Dayana de Carvalho Uhdre apresentou o tema “Sujeição passiva e plataformas digitais”, abordando os desafios de enquadramento das plataformas digitais no novo sistema de tributação do consumo e os impactos dessa nova realidade para a definição dos responsáveis tributários.
Encerrando as apresentações, o procurador do Distrito Federal Eduardo Muniz tratou do tema “Sujeição ativa e critério do destino”, destacando que a adoção do critério do destino representa um novo paradigma na tributação do consumo. Segundo ele, o tema ainda apresenta desafios interpretativos relevantes e exige reflexão aprofundada por parte da advocacia pública para garantir segurança jurídica na aplicação do novo sistema.
A oficina foi mediada pela vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabíola Marquetti. Ao avaliar o painel, ela destacou que a amplitude da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impacta diretamente as contas públicas dos estados e do Distrito Federal, evidenciando a complexidade da implementação da reforma tributária. Para Fabíola Marquetti, debates como os realizados no ENPF reforçam a necessidade de continuidade das discussões sobre o tema, uma vez que a aplicação do novo modelo tributário exigirá acompanhamento e aprofundamento técnico por muitos anos.
Oficinas
Além da Oficina 2-A, o segundo dia do XIII ENPF contou também com outras oficinas simultâneas. A Oficina 2-B – Arbitragem, mediação e soluções negociadas reuniu especialistas para discutir mecanismos alternativos de resolução de conflitos tributários. Participaram do painel: como mediador, Eduardo Roriz, procurador do Distrito Federal; Giorgia Adad (PGE-GO) com o tema Novos caminhos ainda pouco explorados: meios alternativos de solução de litígios; Raíssa Cabús (PGDF) – Transação tributária e não tributária no Distrito Federal e o Programa Negocia-DF; João Grognet (PGFN/advogado) falando de Arbitragem Tributária. Perspectivas Futuras; Thiago de Matos (PGE-SP) – A fixação de regras sobre transação para IBS/CBS e a uniformização de critérios.
Já a Oficina 2-C, Cristiane Guimarães, presidente da Anape, fazendo a mediação; Caio Perona (Procurador do Município de Belo Horizonte), “MinutaIA – impacto da IA na advocacia pública”; Filipe Xavier (PGE-BA), “Administração Tributária 3.0: traduzindo normas jurídicas em códigos computacionais”; Gustavo Salgado (PGE-PA), “Usos da Inteligência Artificial na Advocacia Pública Fiscal”; Bruno Portela (AGU), “O que o Laboratório de inovação da AGU tem a ensinar para as PGEs”; Makena Marchesi (PGE/PE), “Automatização na cobrança da dívida ativa”.
