Os assuntos abordados na palestra “Sustentabilidade e Segurança Jurídica” ministrada pelo Procurador Flávio Jardim, na 49ª edição do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado e Distrito Federal (CNPE), destacam a necessidade da segurança jurídica para que o Estado seja considerado sustentável, e, também, que servidores e agentes públicos precisam ser orientados antecipadamente sobre normas que podem ensejar punições administrativas.
De acordo com o Procurador, “caso o direito seja incerto, no ponto, as pessoas não devem ser punidas em qualquer seara, sob pena de configuração de delito de exegese. Deve-se combater o viés retrospectivo e compreender o direito tal qual vigente no momento de tomada de decisão. Essa reflexão é necessária para a consolidação de um estado sustentável”, afirmou.
Flávio afirma que a segurança jurídica é essencial para “se manter a sustentabilidade de um país”, não somente na área ambiental, mas também na social e econômica. “Para aprimorar o ambiente de segurança jurídica é necessário compreender como funcionam os diferentes tipos de normas, como regras e princípios”, disse.
Sobre o CNPE, o Procurador destacou ser o ambiente mais privilegiado para debates técnicos e acadêmicos para os Procuradores de Estado. “Não há evento similar na área jurídica que possua debates profundos e tão específicos, que nos ajudem a enfrentar os problemas que lidamos no dia a dia”, finalizou.
A 49ª edição do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado e Distrito Federal (CNPE) acontece em Florianópolis (SC), até o dia 9 e novembro.
